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O Paraíba passou a garantir isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme lei publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do Estado.
A norma, de autoria do deputado Caio Roberto, determina que o benefício vale para seleções de cargos efetivos e contratações temporárias no âmbito da administração direta e indireta estadual.
De acordo com a legislação, a isenção será concedida mediante comprovação da condição de vítima no momento da inscrição. O objetivo é ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades no serviço público.
Saiba como comprovar o direito
A candidata deverá apresentar um dos seguintes documentos:
- Certidão que comprove ação penal contra o agressor
- Comprovante de instauração de inquérito policial, nos termos da Lei Maria da Penha
- Comprovação de baixa renda, por meio de cadastro no CadÚnico do Governo Federal
A medida busca reduzir barreiras financeiras e incentivar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho, fortalecendo políticas públicas de proteção e autonomia.
