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Uma nova lei sancionada pelo Governo da Paraíba vai ampliar a acessibilidade de pessoas surdas nos serviços de atendimento ao consumidor. A norma determina que centrais de atendimento telefônico, serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres disponibilizem chamadas de vídeo ou outros recursos que garantam a comunicação adequada com esse público.
A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19). De autoria do deputado estadual Wallber Virgolino, a medida foi sancionada pelo governador Lucas Ribeiro e busca promover maior inclusão e acesso aos serviços oferecidos por empresas e instituições.
Além das chamadas de vídeo, os estabelecimentos poderão adotar outras ferramentas de acessibilidade, desde que contem com profissionais qualificados em Língua Brasileira de Sinais (Libras), assegurando um atendimento eficiente às pessoas surdas.
O texto prevê penalidades para quem descumprir a determinação. As sanções incluem advertência e multa que varia entre 200 e 1.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
A lei entra em vigor um ano após a sua publicação, prazo estabelecido para que os serviços se adequem às novas exigências de acessibilidade.
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