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Marco Civil da Internet completa 10 anos

AGÊNCIA BRASIL ©

Sancionado no dia 23 de abril de 2014, o¬†Marco Civil da Internet (Lei n¬ļ 12.965) completa dez anos nesta ter√ßa-feira (23). Por meio dele, buscou-se definir os princ√≠pios para a regula√ß√£o da internet no pa√≠s. Entre eles, alguns relativos √† prote√ß√£o da privacidade e dos dados pessoais de usu√°rios, assegurando¬†a eles¬†direitos e garantias.

Se, por um lado, o marco civil¬†abrange quest√Ķes relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunica√ß√Ķes, por outro¬†prev√™ que tais dados dever√£o estar √† disposi√ß√£o da Justi√ßa, quando solicitados por meio de ordem judicial.

Durante sua tramita√ß√£o na C√Ęmara dos Deputados, quando ainda projeto de lei, o Marco Civil da Internet teve, como relator¬†o ent√£o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Atualmente, Molon √© diretor executivo da Alian√ßa pela Internet Aberta.

‚ÄúO marco civil √© uma vit√≥ria da sociedade brasileira. Ele foi constru√≠do por meio de uma ampla discuss√£o com os mais diversos setores da sociedade, segue bases e princ√≠pios muito s√≥lidos e justamente por isso continua atual‚ÄĚ, disse √† Ag√™ncia Brasil o respons√°vel pela relatoria da mat√©ria.

Neutralidade de rede

Para o ex-deputado, a aprova√ß√£o do marco possibilitou¬†√† sociedade brasileira¬†uma lei que garante aos cidad√£os, entre outros¬†direitos, o de ter uma internet ‚Äúlivre, aberta e sem ped√°gios, bem como a prote√ß√£o de sua privacidade‚ÄĚ.

Na avalia√ß√£o do ex-parlamentar, o Marco Civil da Internet (MCI) garantiu que dados e conte√ļdos possam fluir na internet sem discrimina√ß√£o, independentemente do tipo de conte√ļdo, de sua origem ou destino.

Molon explica que um dos grandes pilares dessa lei √© a chamada neutralidade da rede, princ√≠pio segundo o qual o tr√°fego de dados deve ter a mesma qualidade e velocidade, garantindo igualdade de condi√ß√Ķes para diferentes sites que prestam o mesmo tipo de servi√ßo, como plataformas de streaming e bancos.

>> Entenda o Marco Civil da Internet

‚ÄúA neutralidade da rede se mostra cada vez mais importante √† medida que o ecossistema digital se desenvolve. N√£o √© por acaso que esse princ√≠pio continua sendo um pilar central da internet em outras regi√Ķes do mundo, como na Europa, e est√° prestes a ser plenamente restabelecido nacionalmente nos Estados Unidos‚ÄĚ, complementou Alessandro Molon.

Muitos legados do MCI foram observados nos setores de sa√ļde e de educa√ß√£o, segundo Molon. O ex-parlamentar cita um levantamento do Health Tech Report, publicado em 2022, segundo o qual mais de 600 health techs¬†(empresas inovadoras no setor de sa√ļde)¬†foram fundadas no Brasil desde 2016.

‚ÄúApenas em 2022, as consultas m√©dicas online foram utilizadas por 33% dos m√©dicos e 26% dos enfermeiros em todo o pa√≠s, sem contar as anota√ß√Ķes de enfermagem, que aumentaram de 52% em 2019 para 85% em 2022, e outras √°reas de transforma√ß√£o digital na sa√ļde, como exames e diagn√≥sticos, prontu√°rios eletr√īnicos, entre outros‚ÄĚ, disse.

Na mesma linha, acrescenta Molon, est√° o setor de educa√ß√£o e o ensino a dist√Ęncia. ‚ÄúEle cresceu 474% em dez anos. Mais de 3 mil munic√≠pios oferecem ensino a¬†dist√Ęncia no Brasil, permitindo levar a todas as regi√Ķes do pa√≠s, principalmente ao interior, forma√ß√Ķes que antes n√£o poderiam ser oferecidas.‚ÄĚ

Referência mundial

O MCI foi sancionado pela ent√£o presidenta Dilma Rousseff na abertura do NetMundial ‚Äď Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governan√ßa da Internet, que reuniu em S√£o Paulo governos, empresas, especialistas e ativistas em discuss√Ķes sobre o futuro da rede.¬† No evento, o Marco Civil da Internet brasileiro¬†foi citado como ‚Äúrefer√™ncia mundial para as legisla√ß√Ķes‚ÄĚ.

Advogada especializada em direitos do consumidor, telecomunica√ß√Ķes e direitos digitais e integrante do Conselho Consultivo do Instituto Nupef (N√ļcleo de Pesquisa, Estudos e Forma√ß√£o), Flavia Lef√®vre avalia que, ap√≥s dez anos de sua san√ß√£o,¬†o MCI mostra que acertou ao adotar a linha de ser uma lei principiol√≥gica e voltada para garantir direitos civis, assegurando o car√°ter p√ļblico das redes, a liberdade de express√£o e protegendo a privacidade e o consentimento informado.

‚ÄúO MCI introduziu garantias fundamentais ampliando o piso regulat√≥rio do servi√ßo de conex√£o √† internet, como um reconhecimento de sua import√Ęncia para o desenvolvimento econ√īmico, social e cultural do pa√≠s, al√©m de ter atribu√≠do ao servi√ßo de conex√£o √†¬†internet o car√°ter essencial, tornando-o um servi√ßo universal‚ÄĚ, disse √† Ag√™ncia Brasil a advogada.

Ela acrescenta que a lei conferiu seguran√ßa tanto para os consumidores quanto para os agentes econ√īmicos desenvolverem suas atividades no pa√≠s, ‚Äúao estabelecer padr√Ķes para o tratamento de dados, protegendo a privacidade e assegurando a inviolabilidade das comunica√ß√Ķes privadas, num momento em que ainda n√£o t√≠nhamos a LGPD [Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais]‚ÄĚ.

Flavia Lefèvre lembra que o MCI possibilitou também a definição de prazos para guarda de dados e procedimentos visando à entrega de dados para autoridades, bem como regras de responsabilidade e sujeição à legislação brasileira.

Novos mercados e serviços

Representando a cadeia econ√īmica da internet como um todo, em especial as empresas provedoras de acesso, servi√ßos e informa√ß√Ķes, a Associa√ß√£o Brasileira de Internet (Abranet)¬†tamb√©m v√™ muitos avan√ßos, desde a implementa√ß√£o do MCI.

De acordo com a presidente da Abranet, Carol Conway, a internet abrange, atualmente, quase todos os mercados que, antes, s√≥ funcionavam no mundo offline. ‚ÄúEla trouxe in√ļmeras novas possibilidades, quebrou barreiras f√≠sicas e nichos mercadol√≥gicos. Um exemplo s√£o as paytechs, com suas contas digitais e servi√ßos de afilia√ß√£o de estabelecimentos. Al√©m da infraestrutura para o Pix, dentre outros aspectos‚ÄĚ, disse ela √† Ag√™ncia Brasil.

O ex-deputado Alessando Molon destacou conquistas, nestes dez anos do MCI,¬†como amplia√ß√£o do acesso da popula√ß√£o √† internet,¬†melhora na conectividade,¬†o desenvolvimento de milhares de pequenos e m√©dios provedores de internet, a maior diversidade e qualidade de servi√ßos e conte√ļdos para os consumidores e cidad√£os.

‚ÄúVimos inclusive com importantes iniciativas de governo digital ou, ainda, o desenvolvimento e a populariza√ß√£o de meios online de pagamento e transfer√™ncia instant√Ęnea, como o Pix. Tudo isso s√≥ foi poss√≠vel gra√ßas √†s bases s√≥lidas do MCI, em especial do princ√≠pio da neutralidade da rede‚ÄĚ, ressaltou¬†Molon.

Atualiza√ß√Ķes

Tecnologia e inova√ß√£o t√™m, na internet, campo f√©rtil para serem desenvolvidas e para ganharem alcance. Assim sendo, faz-se necess√°ria uma aten√ß√£o especial para o surgimento de situa√ß√Ķes que venham tornar necess√°rias atualiza√ß√Ķes √† legisla√ß√£o brasileira.

√Č o caso, por exemplo, do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020), em¬†tramita√ß√£o no Congresso Nacional. O texto estabelece normas relativas √† transpar√™ncia de redes sociais e de servi√ßos de mensagens privadas. Nesse sentido, trata das responsabilidades dos provedores visando ao combate √† desinforma√ß√£o, bem como da garantia de transpar√™ncia no que se refere a conte√ļdos patrocinados.

‚ÄúConsiderando que o MCI √© uma lei principiol√≥gica, acredito ser importante avan√ßarmos na regula√ß√£o, como se propunha o PL 2.630/2020, especialmente quando dispunha sobre obriga√ß√Ķes de transpar√™ncia, conferindo dose necess√°ria de governan√ßa sobre as pr√°ticas algor√≠tmicas aplicadas pelas plataformas‚ÄĚ, argumenta Fl√°via Lef√®vre ao lembrar que o MCI prev√™, tamb√©m, um c√≥digo de condutas que oriente os termos de uso das empresas.

Empresas

Representando empresas do setor de telecomunica√ß√Ķes e de conectividade, a Conexis Brasil Digital (antigo Sinditelebrasil) defende que, para garantir as atualiza√ß√Ķes necess√°rias aos regramentos, √© fundamental que autoridades, empresas e sociedade estejam abertas ao di√°logo.

Presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari avalia que o MCI √© um marco hist√≥rico para a conectividade brasileira, trazendo uma s√©rie de regras importantes para o ambiente digital, ‚Äúem um momento de expans√£o da rede, quando seu potencial de uso ainda era uma inc√≥gnita‚ÄĚ.

‚ÄúAinda hoje, √© um instrumento importante de prote√ß√£o da privacidade individual, al√©m de assegurar direitos e garantias aos usu√°rios na internet‚ÄĚ,¬†disse ele √† Ag√™ncia Brasil,¬†ao lembrar que a revolu√ß√£o vivida ao longo da √ļltima d√©cada continua se mantendo com ‚Äúintensas e r√°pidas mudan√ßas‚ÄĚ.

‚ÄúPor isso, acreditamos que o caminho natural depois de uma d√©cada √© de atualiza√ß√£o de pontos do arcabou√ßo legal vigente e de cria√ß√£o de novas regras e interpreta√ß√Ķes, incluindo tamb√©m um debate sobre algumas moderniza√ß√Ķes no marco civil‚ÄĚ, acrescentou Marcos Ferrari.

Aplicação efetiva

Para a conselheira do Instituto Nupef, o MCI n√£o precisa de revis√£o. ‚ÄúNa verdade, a lei ainda precisa ser aplicada de forma efetiva, pois alguns direitos como a neutralidade da rede, a garantia de presta√ß√£o continuada do servi√ßo de conex√£o √†¬†internet, que √© essencial, v√™m sendo reiteradamente desrespeitados, como tem denunciado as entidades que integram a Coaliza√ß√£o Direitos da Rede, no processo administrativo que corre no Minist√©rio da Justi√ßa, desde janeiro de 2023, sem que as autoridades competentes deem consequ√™ncia e efetividade a esses direitos.‚ÄĚ

‚ÄúNa parte da responsabiliza√ß√£o das plataformas, tamb√©m a lei tem sido negligenciada, pois h√° ignor√Ęncia completa com o que est√° disposto no Inciso¬†VI¬†do Artigo¬†3¬ļ, do MCI, que trata da disciplina do uso da internet‚ÄĚ, acrescentou Flavia Lef√®vre, referindo-se ao trecho que estabelece princ√≠pios como o da responsabiliza√ß√£o dos agentes de acordo com suas atividades.

‚ÄúApesar da clareza solar desse dispositivo, insiste-se na tese de que as plataformas s√≥ responderiam na hip√≥tese do Artigo¬†19, que trata de responsabilidade quanto a conte√ļdos postados pelos usu√°rios. Ou seja, tem-se ignorado a necessidade de se interpretar sistematicamente as leis, deixando-se de aplicar a responsabilidade das plataformas quanto √†s suas atividades de modera√ß√£o de conte√ļdos, como impulsionamento, recomenda√ß√£o, redu√ß√£o de alcance de conte√ļdos e contas, o que tem sido muito confort√°vel para essas empresas e muito danoso em larga escala para a sociedade brasileira‚ÄĚ, complementou.

Cuidados

Para Alessandro Molon, as bases s√≥lidas do MCI n√£o impedem avan√ßos incrementais. ‚ÄúIsso pode ser feito. A Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados [LDPD], por exemplo, veio dialogar com o marco civil, estabelecendo uma regula√ß√£o espec√≠fica para a prote√ß√£o de dados pessoais. √Ä medida que o mundo muda e novos problemas surgem, as leis podem ser aperfei√ßoadas pelo pr√≥prio Poder Legislativo‚ÄĚ, disse.

‚ÄúO fundamental √© que se preservem os princ√≠pios da lei ‚Äď que continuam a beneficiar os brasileiros e a nossa internet ‚Äď e que os incrementos sejam feitos atrav√©s de processos participativos e cuidadosos, para impedir retrocessos, protegendo-se integralmente aquilo que n√£o precisa ser mudado, como a neutralidade da rede, por exemplo, j√° que n√£o h√° nenhuma raz√£o de ordem t√©cnica, jur√≠dica ou econ√īmica para fragiliz√°-la‚ÄĚ, acrescentou.