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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra os municípios de João Pessoa e Cabedelo, além do Estado da Paraíba, da Superintendência de Administração do Meio Ambiente e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, solicitando à Justiça a concessão de medida liminar para obrigar os entes a adotarem ações emergenciais na Bacia do Rio Jaguaribe. Em caso de descumprimento, o órgão pede multa de R$ 10 mil por demandado.
A ação requer, entre outras medidas, a realização de fiscalização integrada, emergencial e documentada no prazo de 15 dias, abrangendo desde a foz do rio até a faixa costeira entre as praias do Bessa e Intermares. Também foi solicitado que os órgãos apresentem um plano preliminar de atuação interinstitucional, com definição de responsabilidades, medidas imediatas e cronograma de execução.
Degradação ambiental e impactos à população
O Ministério Público também pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor a ser definido pela Justiça, devido ao dano ambiental continuado que afeta o rio, estuários e praias urbanas, com reflexos na saúde pública, balneabilidade e equilíbrio ecológico.
A ação foi proposta pelos promotores Edmilson Campos, de João Pessoa, e Francisco Bergson, de Cabedelo, junto à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, como desdobramento de um inquérito civil que apurou um grave quadro de degradação ambiental no Rio Jaguaribe e em sua foz.
Problemas identificados
Durante a investigação, foram registrados diversos episódios de poluição, como presença de espuma com odor químico, água turva, mortandade de peixes, manchas escuras e escoamento de águas poluídas em direção ao mar, comprometendo a qualidade ambiental da região costeira.
Segundo o MPPB, relatórios técnicos — especialmente da Sudema — apontaram a existência de mais de 150 pontos de pressão antrópica, além de falhas estruturais como lançamento de esgoto, ocupações irregulares, deficiência de saneamento e descarte inadequado de resíduos.
Diante da continuidade do problema e da ausência de resposta eficaz por parte do poder público, o órgão decidiu recorrer ao Judiciário para exigir providências estruturais.
Medidas emergenciais e monitoramento
Entre as determinações solicitadas em caráter liminar, estão:
- Implantação de sistema provisório de monitoramento da qualidade da água, com relatórios mensais;
- Ações emergenciais de limpeza, remoção de resíduos e desobstrução de áreas críticas;
- Proibição de novas ocupações irregulares e lançamentos clandestinos na bacia;
- Apresentação de planos específicos por parte dos municípios e do Estado;
- Fiscalização e responsabilização de fontes poluidoras;
- Diagnóstico técnico da rede de esgotamento sanitário e correção de falhas operacionais.
Pedido de soluções definitivas
No mérito, o Ministério Público requer que os entes públicos sejam obrigados a implementar, de forma coordenada e permanente, ações de recuperação ambiental da bacia do Rio Jaguaribe, incluindo monitoramento contínuo, controle de poluição, drenagem urbana, recuperação dos estuários e fiscalização sistemática.
A ação também solicita o reconhecimento da responsabilidade civil dos demandados por omissão na proteção ambiental e a adoção de medidas administrativas para enfrentar ocupações irregulares em áreas sensíveis.
Segundo os promotores, a iniciativa tem como objetivo garantir a proteção do meio ambiente, da ordem urbanística, da saúde pública e da segurança da população, com base no artigo 225 da Constituição Federal e na legislação ambiental vigente.
