Economia

Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios

AGÊNCIA BRASIL

Lan√ßado na √ļltima segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Neg√≥cios, que permitir√° a renegocia√ß√£o de d√≠vidas de pequenos neg√≥cios e de microempreendedores individuais (MEI), teve as regras regulamentadas nesta sexta-feira (26). O Minist√©rio da Fazenda publicou uma portaria¬†que define a participa√ß√£o dos bancos nas renegocia√ß√Ķes.

Entrar√£o nas renegocia√ß√Ķes d√≠vidas vencidas h√° mais de 90 dias na data de lan√ßamento do programa, na √ļltima segunda. N√£o haver√° limites para o valor da d√≠vida nem de tempo m√°ximo de atraso. Segundo o Minist√©rio da Fazenda, isso incentiva a concess√£o de descontos mais elevados para d√©bitos mais antigos e de valores mais altos.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia. Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor na terça-feira (23), dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas.

A partir da publica√ß√£o da portaria, as institui√ß√Ķes financeiras podem fazer os √ļltimos ajustes operacionais para come√ßarem as renegocia√ß√Ķes das d√≠vidas. A previs√£o √© que as renegocia√ß√Ķes do Desenrola Pequenas Empresas comecem efetivamente na pr√≥xima semana.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Neg√≥cios oferece incentivos tribut√°rios para que bancos e institui√ß√Ķes financeiras renegociem d√≠vidas de pequenas empresas. As institui√ß√Ķes que aderirem ao programa ter√£o direito a um cr√©dito presumido de impostos. N√£o haver√° custo para o governo neste ano porque a apura√ß√£o do cr√©dito presumido poder√° ser realizada entre 2025 e 2029.

Por meio do cr√©dito presumido, as institui√ß√Ķes financeiras t√™m direito a abater de tributos futuros preju√≠zos em algum trimestre. A portaria tamb√©m regulamentou o c√°lculo desses cr√©ditos.

Segundo o Minist√©rio da Fazenda, o cr√©dito tribut√°rio ser√° calculado com base no menor valor entre o saldo cont√°bil bruto das opera√ß√Ķes de cr√©dito renegociadas e o saldo cont√°bil dos cr√©ditos decorrentes de diferen√ßas tempor√°rias. As diferen√ßas tempor√°rias s√£o despesas ou perdas cont√°beis que ainda n√£o podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jur√≠dica (IRPJ) e da Contribui√ß√£o Social sobre o Lucro L√≠quido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como cr√©dito tribut√°rio no futuro, o que √© permitido pela legisla√ß√£o tribut√°ria.

A concess√£o de cr√©ditos tribut√°rios alavanca o capital dos bancos para a concess√£o de novos empr√©stimos. Esse incentivo n√£o gera nenhum gasto para 2024, e nos pr√≥ximos anos o custo m√°ximo estimado em ren√ļncia fiscal √© muito baixo, da ordem de R$ 18 milh√Ķes em 2025, apenas R$ 3 milh√Ķes em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.