Política

Senado aprova novas regras para o seguro privado no país

Senado aprova novas regras para o seguro privado no país


Da Redação com Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida.  

A proposta altera dispositivos do C√≥digo Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negocia√ß√Ķes que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e √≥rg√£os reguladores do setor. Trata ainda de princ√≠pios, regras, car√™ncias, prazos, prescri√ß√£o, normas espec√≠ficas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país. 

O projeto prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixado de dar alguma informação, desde que tenha sido questionado.

Durante a vota√ß√£o, os senadores aprovaram um destaque para destinar os pr√™mios n√£o resgatados pelos benefici√°rios ao Fundo Nacional para Calamidades P√ļblicas, Prote√ß√£o e Defesa Civil (Funcap).

Por ter sofrido mudan√ßas no Senado, a mat√©ria retorna para a C√Ęmara dos Deputados.¬†

Outras propostas

O PL 380/2023, que¬† inclui nas diretrizes da pol√≠tica urbana a ado√ß√£o de medidas que permitam a adapta√ß√£o das cidades √†s mudan√ßas clim√°ticas, tamb√©m foi aprovado hoje. O objetivo √© prevenir desastres ocasionados por enchentes e deslizamentos de encostas sobre regi√Ķes habitadas, desabastecimento de √°gua e destrui√ß√£o de infraestrutura.¬†

O projeto garante prioridade de adapta√ß√£o √†s √°reas que se encontram em situa√ß√£o de vulnerabilidade e determina que sejam feitos estudos de risco clim√°tico. Pessoas negras e de periferia dever√£o ser privilegiadas nas a√ß√Ķes propostas por esses estudos. Com altera√ß√Ķes no Senado, a proposta volta √† C√Ęmara dos Deputados.¬†

Os senadores também aprovaram o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. Os critérios serão: oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) 12 anos para veículos da categoria B (automóveis de até 8 lugares) e 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveis de transporte de carga e de passageiros).

 

*Com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia Senado



Fonte: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil