Campina Grande

SINTAB Nota: Precatórios do FUNDEF/FUNDEB

SINTAB Nota: Precatórios do FUNDEF/FUNDEB


Da Redação com Ascom

Atendendo à solicitação dos nossos(as) sócios(as), esclarecemos que:

1 ‚Äď As a√ß√Ķes que resultaram em precat√≥rios do FUNDEF/FUNDEB s√£o de autoria do SINTAB, demandadas na justi√ßa em 2016 e 2022.

2 ‚Äď Tem sido entendimento dos Tribunais que deve haver lei municipal, criando crit√©rios de pagamento dos precat√≥rios e que a legisla√ß√£o municipal esteja de acordo com os crit√©rios da legisla√ß√£o nacional (Leis n¬ļ 9424/96 e Lei 14.113/20).

3 ‚Äď O vereador Napole√£o Maracaj√° protocolou na semana passada um projeto de lei que estabelece crit√©rios para os pagamentos dos precat√≥rios no munic√≠pio de Campina Grande. O projeto contempla os trabalhadores efetivos da √°rea da educa√ß√£o e os aposentados, cujas a√ß√Ķes foram movidas pelo SINTAB.

4 ‚Äď Posteriormente, foi apresentada e aprovada uma proposta de emenda √† lei org√Ęnica do munic√≠pio, a qual difere significativamente do projeto apresentado e aprovado pelo vereador Napole√£o Maracaj√°. Esta emenda inclui na Lei Org√Ęnica do munic√≠pio os servidores tempor√°rios e comissionados. O SINTAB entende que isso √© um equ√≠voco e um precedente perigoso, pois, entre outras consequ√™ncias, tender√° a refor√ßar a contrata√ß√£o de servidores sem concurso p√ļblico; o que, se este projeto avan√ßar, acarretar√° gravidades para a carreira dos servidores efetivos.

5 ‚Äď Os recursos e o dinheiro em quest√£o s√£o recursos extraordin√°rios e colocar na lei org√Ęnica a obrigatoriedade de pagamento como se fosse recurso permanente poder√°, em futuro pr√≥ximo, comprometer a vida dos funcion√°rios efetivos.

6 ‚Äď Impor a divis√£o de uma verba salarial para outros segmentos que n√£o t√™m legalmente esse direito, √© fazer cortesia com o chap√©u alheio.

7 ‚Äď √Č justo o servidor efetivo trabalhar e algu√©m dividir o seu sal√°rio com outros?

8 ‚Äď Medidas como esta incentivam ainda mais a contrata√ß√£o de prestadores de servi√ßos, a falta de concurso p√ļblico, contribuindo com a crise financeira do IPSEM.

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SINTAB Nota Oficial